Lido no expediente da Sessão Plenária de 15/05/07.
Encaminhado à CCJ em 15/05/07,para exame e parecer através do memo/nº 49/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 24/05/07.
Incluído na Ordem do Dia 30/05/07.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 30/05/07.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação em 05/06/07, através do memo/nº 75/07.
Publicado como Decreto Legislativo nº 837/07, no Jornal "O Fluminense" em 06/06/07.
Ao Arquivo Geral em 03/08/07, através do memo/nº 78/07.