Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 30/05/06.
Encaminhado à CCJ em 31/05/06, para exame e parecer através do memo/n° 056/06.
Devolvido e Incluído na Ordem do Dia 13/06/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 14/06/06.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/n° 27/06/06 em 14/06/06.
Publicado como Decreto Legislativo n° 732/06, no Jornal "O Fluminense" em 14/06/06.
Ao Arquivo Geral em 04/10/06, através do memo/nº 047/06.