Lido no expediente da Sessão Plenária de 11/11/08.
Encaminhado a CCJ em 12/11/08, para análise e parecer através do memo/nº 209/08.
Incluído na Ordem do Dia 18/11/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 19/11/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 156/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1055/08 no Diário Oficial em 25/11/08.
OBS.: Em virtude do Feriado a publicação só pôde ser feita no dia 25/11/08.
Ao Arquivo Geral em 23/01/09, através do memo/nº 12/09.