Lido na Sessão Plenária de 01/12/10. Encaminhado à CCJ em 01/12/10, para análise e parecer através do memo nº 150/10.

Devolvido com parecer favorável em 07/12/10.

Incluído na Ordem do Dia 07/12/10. Aprovado em Discussão Única.

Providenciem-se os autógrafos em 08/12/10.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1312/2010, no Jornal "O Fluminense" de 09/12/10.Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do Memo.nº 183/11.