Lido e incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária de 17/11/05.
Parecer favorável da CCJ.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 17/11/05.
Publicado no Jornal "O Fluminense" como Decreto Legislativo nº 685/05 em 19/11/05.
Ao Arquivo Geral em 04/10/06, através do memo/nº 47/06.