Lido na Sessão Plenária de 20/12/10. Encaminhado à CCJ em 21/12/10, para análise e parecer através do memo nº 160/10.

Devolvido com parecer favorável em 21/12/10.

Incluído na Ordem do Dia 21/12/10. (Sessão Extraordinária)

Aprovado em Discussão Única.

Providenciem-se os autógrafos em 22/12/10.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1327/2010, no Jornal "O Fluminense" de 28/12/10.Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do Memo.nº 183/11.