Lido no expediente da Sessão Plenária de 13/11/07.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 13/11/07, para exame e parecer através do memo/nº 166/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parcer favorável em 13/11/07.
Incluído na Ordem do Dia 14/11/07.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 14/11/07.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação, através do Memo/nº 177/07 em 14/11/07.
Publicado como Decreto Legislativo nº 885/07, no Diário Oficial em 21/11/07.
Ao Arquivo Geral em 23/01/09, através do memo/nº 12/09.