Lido na Sessão Plenária do dia 22/09/09.
Encaminhado a CCJ em 23/09/09, para análise e parecer através do memo/nº 83/09.
Devolvido com parecer favorável em 18/08/09.
Devolvido com parecer favorável em 01/10/09.
Incluído na Ordem do Dia 07/10/09.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 08/10/09.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1145/2009 em 16/10/09.
Encaminhado cópia do Autógrafos ao DRH para ciência e devido arquivamento,em 16/10/09,através do memo nº 187 /09.
Ao Arquivo Geral em 09/03/10, através do memo/nº 030/10.