Lido no expediente da Sessão Plenária de 26/06/08.
Encaminhado a CCJ em 27/06/08, para exame e parecer através do memo/nº 125/08.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia em 03/07/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 04/07/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 60/08 em 04/07/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 995/08, no Jornal Diário Oficial em 08/07/08.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 25/09.