Lido no Expediente da Sessão Plenária de 11/11/03.
Encaminhado à CCJ em 12/11/03, para exame e perecer através do Memo nº 187/03
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favoravel em 14/11/03
Incluido na Ordem do dia 18/11/03.
Aprovado em Discussão Unica.
Providencie-se os Autografos em 19/11/03
Autografos encaminhado ao D.R.H , atraves do memo nº 95/03, para publicação.
Publicado como Decreto Legislativo nº 540/03, no jornal O Fluminense em 20/11/03
Ao arquivo geral em 16/12/03 através do memo. nº 228/03.