Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 22/02/05.
Encaminhado à CCJ em 23/02/05, para exame e parecer através do Memo/nº 08/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 30/03/05.
Incluído na Ordem do Dia 05/04/05.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 06/04/05.
Autógrafos ao DRH para Publicação, através do memo/nº 28/05 em 06/04/05.
Publicado como Decreto Legislativo nº 641/05 no Jornal "O Fluminense" em 08/04/05.
Ao Arquivo Geral em 05/01/06, através do memo/nº 04/06.