Lido no expediente da Sessão Plenaria de 26/08/03.
Encaminhado à CCJ em 27/08/03, para exame e parecer através do memo nº 122/03.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 02/09/03.
Incluído na Ordem do dia da Sessão Plenária de 02/09/03.
Aprovado em Discussão Única.
Providencie-se os Autógrafos em 03/09/03.
Autógrafos encaminhados ao DRH, para publicação através do Memo./DL./nº 74/03 em 04/09/03.
Publicado como Decreto Legislativo nº 503/03, no Jornal "O Fluminense" em 04/09/03.
Ao arquivo em 16/12/03. Atraves do memo nº228/03