Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 25/10/06.
Encaminhado à CCJ em 25/10/06,para exame e parecer através do memo/nº 119/06
Devolvido ao Departamento Legislativo em 07/11/06.
Incluído na Ordem do Dia 16/11/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 16/11/06.
Autógrafos encaminhado ao DRH, através do memo/nº 68/06 em 17/11/06.
Publicado como Decreto Legislativo nº 784/06, no Jornal "O Fluminense", em 17/11/06.
Ao Arquivo Geral em 04/01/07, através do memo/nº 01/07.