Lido no Expediente da Sessão Plenária do dia 18/11/03.
Encaminhado à CCJ, para análise e parecer, através do Memo nº 195/09 em 19/11/03.
Devolvido ao Dep.Legislativo com parecer favorável em 10/12/03.
Incluído na OD. do dia 10/12/03.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 11/12/03.
Autógrafos encaminhados ao DRH., para publicação através do memo nº 104/03 em 11/12/03.
Publicado como Decreto Legislativo nº 555/03, no Jornal "O Fluminense" em 12/12/03.
Ao Arquivo em 16/12/03 através do Memo nº 228/03