Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 09/11/05.
Encaminhado à CCJ em 10/11/05, para exame e parecer através do memo/nº 176/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 11/11/05.
Incluído na Ordem do Dia 16/11/05.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 17/11/05.
Publicado no Jornal "O Fluminense" como Decreto Legislativo nº 679/05 em 19/11/05.
Ao Arquivo Geral em 04/10/06, através do memo/nº 47/06.