Lido na Sessão Plenária de 16/08/11.
Encaminhado à CCJRF em 17/08/11, para análise e parecer através do memo nº 104/2011.

Devolvido com parecer favorável em 19/10/11.
Incluído na Ordem do Dia 19/10/11.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os autógrafos em 20/10/11.

ublicado como Decreto Legislativo nº 1419/2011, no Jornal "O Fluminense" de 25/10/11.

Ao Arquivo Geral em 07/11/11,através do memo.nº 163/11.