Lida na Sessão Plenária do dia 29/02/12. OF/SMDCP/Nº 127/12, Encaminhado à PMN em 01/03/12.Recebido resposta da PMN em 09/04/12, através do OF/nº 340/12. Lido no expediente do dia 10/04/12. Feito juntada em 17/04/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 17/04/12. Ao Arquivo Geral em 18/04/12, através do memo/nº 56/12.