Lida na Sessão Plenária do dia 29/02/12. OF/SMDCP/Nº 124/12, Encaminhado à PMN em 01/03/12.Recebido resposta da PMN em 12/03/12, através do OF/nº 212/12. Lido no expediente do dia 13/03/12.Feito juntada em 26/03/12.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 26/03/12.Ao Arquivo Geral em 04/04/12, através do memo.nº 50/12