Lida na Sessão Plenária de 29/04/10.OF/SMDCP/Nº670/10.Ofício encaminhado a PMN em 03/05/10.Recebido resposta da PMN em 11/05/10, através do OF/nº 330/10.Lido no expediente em 11/05/10.Feito juntada em 14/05/10.Cópia do Ofício resposta encaminhada ao Autor em 18/05/10. Ao Arquivo Geral em 18/01/11, através do Memo/nº 13/11.