Lida na Sessão Plenária de 29/04/10.OF/SMDCP/Nº668/10.Ofício encaminhado a PMN em 03/05/10.Recebido resposta da PMN em 22/06/10, através do OF/nº 438/10.Lido no expediente de 22/06/10.Feito juntada em 23/06/10.Cópia do Ofício resposta encaminhada ao Autor em 23/06/10. Ao Arquivo Geral em 18/01/11, através do Memo/nº 13/11.