Lida na Sessão Plenária de 08/06/10.OF/SMDCP/Nº1057/10.Ofício encaminhado a PMN em 14/06/10. Recebido resposta da PMN em 13/07/10, através do OF/nº 533/10.Lido no expediente em 03/08/10.Feito juntada em 05/08/10.Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 16/08/10. Ao Arquivo Geral em 24/01/11, através do Memo/nº 16/11.