Lida na Sessão Plenária de 23/06/10.OF/SMDCP/Nº1213/10.Encaminhado a PMN em 01/07/10.Recebido resposta da PMN, através do ofício nº 63/11 em 01/02/11. Lido no expediente do dia 02/02/11. Feito juntada em 23/02/11.Cópia do ofício encaminhado ao Autor em 23/02/11.Ao Arquivo Geral em 23/02/11, através do memo.nº28/11.