Lida na Sessão Plenária dia 06/03/12.OF/SMDCP/nº 199/12,encaminhado à PMN em 07/03/12.

Ao Arquivo Geral em 11/01/13,através do memo.nº06/13.md

Desarquivada em 19/02/13.

Recebido resposta da PMN através do OF/Nº 1219/2012 em 27/12/12.

Lido na Sessão Plenária de 19/02/13.

Feita juntada em 25/02/13.

Encaminhado cópia do ofício resposta ao Autor em 12/04/13.

Ao Arquivo Geral em 12/04/13, através de carga.