Lida na Sessão Plenária do dia 19/05/10. OF/SMDCP/Nº 887/10.Ofício encaminhado a PMN em 24/05/10. Recebido resposta da PMN através do ofício nº1639/11, em 19/12/11. Lido na Sessão Plenária do dia 20/12/11. Feito Juntada em 09/01/12. Cópia do ofício encaminhada ao autor em 09/01/12. Ao arquivo geral em 12/01/12, através do memo Nº 06/12.