Lida na Sessão Plenária de 25/05/10. OF/SMDCP/Nº 931/10.Ofício encaminhado a PMN em 31/05/10.Recebido resposta da PMN em 29/07/10, através do Ofício nº 574/10. Lido no expediente de 05/08/10.Feito juntada em 06/08/10. Cópia do Ofício resposta encaminhada ao Autor em 16/08/10.Ao Arquivo Geral em 20/01/11, através do Memo/nº 15/11.