Lida na Sessão Plenária de 10/08/10.OF/SMDCP/Nº 1373/10.Ofício encaminhado a PMN em 11/08/10.Recebido resposta da PMN em 16/08/10, através do Ofício nº607/10. Lido no expediente do dia 17/08/10.Feito juntada em 18/08/10.Cópia do Ofício resposta encaminhada ao Autor em 18/08/10.Ao Arquivo Geral em 24/01/11, através do memo/nº 17/11.