Lida na Sessão Plenária de 10/08/10.OF/SMDCP/Nº 1371/10.Ofício encaminhado a PMN em 11/08/10.Recebido resposta da PMN em 26/08/10, através do OF/nº628/10.Lido no expediente de 26/08/10. Feito juntada em 27/08/10.Cópia do Ofício resposta encaminhada ao Autor em 30/08/10.Ao Arquivo Geral em 24/01/11, através do memo/nº 17/11.