Lida na Sessão Plenária de 29/04/10.OF/SMDCP/Nº673/10.Ofício encaminhado a PMN em 03/05/10.Recebido resposta da PMN em 18/05/10, através do OF/nº 355/10. Lido no expediente do dia 18/05/10. Feito juntada em 28/05/10.Cópia do Ofício resposta encaminhada ao Autor em 31/05/10. Ao Arquivo Geral em 18/01/11, através do Memo/nº 13/11.