Lida na Sessão Plenária do dia 28/02/12. OF/SMDCP/Nº 48/12, Encaminhado à PMN em 01/03/12.Recebido resposta da PMN em 14/05/12, através do OF/nº 583/12. Lido no expediente do dia 15/05/12. Feito juntada em 21/05/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 21/05/12. Ao Arquivo Geral em 23/05/12, através do memo/nº 69/12.