Lida na Sessão Plenária de 25/05/10. OF/SMDCP/Nº 922/10.Encaminhado à PMN em 31/05/10.Recebido resposta da PMN através do ofício nº1639/11, em 19/12/11. Lido na Sessão Plenária do dia 20/12/11. Feito Juntada em 09/01/12. Cópia do ofício encaminhada ao autor em 09/01/12. Ao arquivo geral em 12/01/12, através do memo Nº 06/12.