Indica ao Poder Executivo a criação do IV Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Niterói.

Indico à Mesa, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Jorge Roberto Silveira, para que adote providências, a fim de criar o IV Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Niterói.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011

Waldeck Carneiro

Vereador

Líder da Bancada do PT

JUSTIFICATIVA:

A Resolução nº 139/2010, de 17 de março de 2010, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especificamente no parágrafo 1º do artigo 3º, dispõe que, para assegurar a equidade de acesso de crianças e adolescentes aos direitos de cidadania, caberá aos municípios criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção de um Conselho para cada cem mil habitantes. Atualmente, o município de Niterói conta com população superior a 480.000 habitantes, distribuidos em uma área de 129,375 km², sendo o sexto município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro. Apesar disso, existem apenas três Conselhos Tutelares em Niterói. Assim, a observância do disposto na Resolução nº 139/2010 do CONANDA, confrontada ao número de habitantes no município de Niterói, torna perfeitamente plausível a presente Indicação Legislativa, que propõe a criação do IV Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente em nosso município, reivindicação pautada na VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói, realizada em outubro de 2011.