Lida na Sessão Plenária de 19/10/11. OF/SMDCP/Nº2617/11, encaminhado a PMN em 21/10/11.Recebido resposta da PMN em 07/03/12, através do OF/nº 172/12. Lido no expediente do dia 07/03/12.Feito juntada em 26/03/12.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 26/03/12.Ao Arquivo Geral em 04/04/12, através do memo.nº 50/12