Lida na Sessão Plenária do dia 26/05/11. OF/SMDCP/Nº 1206/11, encaminhado a PMN em 30/05/11.Recebido resposta da PMN em 30/06/11, através do OF/nº637/11.Lido no expediente da Sessão Extraordinária em 30/06/11.Feito juntada em 05/07/11. Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 05/07/11.Ao Arquivo Geral em 08/07/11, através do memo.nº 110/11.