Lido na Sessão Plenária de 07/10/09.OF/SMDCP/nº 1696/09, encaminhado à PMN em 13/10/09. Ao Arquivo Geral e m 09/07/10, através do Memo/nº 127/10. Desarquivado em 27/01/12. Recebido resposta da PMN em 08/12/11, através do OF/nº 1537/11. Lido no expediente do dia 14/12/11. Feita juntada em 27/01/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 27/01/12. Ao Arquivo Geral com carga em 30/01/12.