Lida na Sessão Plenária de 30/03/11. OF/SMDCP/Nº469/11, encaminhado à PMN em 01/04/11. Recebido resposta da PMN em 11/04/11, através do Ofício nº236/11. Lido no expediente de 12/04/11. Feito juntada em 18/04/11.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 18/04/11.Ao Aquivo Geral em 11/05/11, através do memo.nº64/11.