Lida na Sessão Plenária do dia 20/03/12. OF/SMDCP/nº 442/12,encaminhado à PMN em 22/03/12.Recebido resposta da PMN em 02/04/12, através do OF/nº 322/12. Lido no expediente do dia 03/04/12. Feito juntada em 16/04/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 17/04/12. Ao Arquivo Geral em 18/04/12, através do memo/nº 56/12.