Lida na Sessão Plenária do dia 31/03/11.OF/SMDCP/nº 556/11. Encaminhado a PMN em 01/04/11.
Recebido resposta da PMN em 04/07/11, através do OF/nº650/11.
Lido no expediente do dia 02/08/11.
Feito juntada em 05/08/11.
Cópia do ofício resposta encaminhando ao Autor em 03/08/11.
Ao Arquivo Geral em 20/01/12, através do Memo/nº 011/12.