Lida na Sessão Plenária do dia 07/04/11. OF/SMDCP/nº 643/11. Encaminhado a PMN em 08/04/11.Recebido resposta da PMN em 14/04/11, através do OF/nº 273/11. Lido no expediente de 14/04/11. Feito juntada em 19/04/11.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 18/04/11.Ao Arquivo Geral em 12/05/11, através do memo.nº65/11.