Lida na Sessão Plenária do dia 14/08/12. OF/SMDCP/nº 1785/12, encaminhado a PMN em 15/08/12.Recebido resposta da PMN em 10/09/12, através do ofício nº1038/12.Lido no expediente de 11/09/12.Feito juntada em 13/09/12.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 13/09/12.Ao Arquivo Geral em 20/09/12, através do memo.nº 93/12.