Lida na sessão Plenária do dia 25/10/11. OF/SMDCP/nº 2669/11, encaminhado à PMN em 27/10/11.Recebido resposta da PMN em 10/11/11, através do OF/nº 1305/11.Lido no expediente do dia 16/11/11. Feito juntada em 21/11/11.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 21/11/11. Ao Arquivo Geral em 16/01/12, através do Memo/nº 07/12.