Lida na Sessão Plenária do dia 25/04/12.OF/SMDCP/Nº 958/12,encaminhado à PMN em 26/04/12.Recebido resposta da PMN em 20/09/12, através do OF/nº 1077/12.Lido na Sessão Plenária do dia 25/09/12. Feito juntada em 26/09/12.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 26/09/12.Ao Arquivo Geral em 15/10/12, através do memo.nº101/12.