Lida na Sessão Plenária do dia 19/04/12. OF/SMDCP/nº 908/12, encaminhado à PMN em 20/04/12. Recebido resposta da PMN em 19/06/12, através do OF/Nº 60/12. Lido no expediente do dia 20/06/12. Feito juntada em 21/06/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 21/06/12.Ao Arquivo Geral em 26/06/12, através do memo.nº 79/12.