Requer informações ao Diretor Presidente da EMUSA sobre o processo licitatório realizado referente às obras do mergulhão, na Avenida Marquês de Paraná.
Requeiro à Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no Artigo 128, § 3º, Inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado o Diretor Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), Senhor José Roberto Vinagre Mocarzel, para que encaminhe informações pormenorizadas sobre o processo licitatório realizado referente às obras do mergulhão, na Avenida Marquês de Paraná, em particular sobre as exigências quanto à qualificação técnica requeridas, em edital, às empresas concorrentes.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2012
Líder da Bancada do PT
Justificativa:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, o Prefeito, no exercício de suas atribuições, zelará para que haja total e permanente transparência de seus atos e ações (Parágrafo Único do Art. 65 DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO). Assim, na qualidade de fiscalizador dos atos da Administração Pública Municipal, justifico o presente Requerimento de Informações, a fim de subsidiar a nossa atuação parlamentar em defesa dos interesses da população de Niterói.