Lida na Sessão Plenária do dia 18/04/12.OF/SMDCP/Nº 811/12, encaminhado à PMN em 20/04/12.Recebido resposta da PMN em 15/05/12, através do OF/Nº 590/12. Lido no expediente do dia 16/05/12. Feito juntada em 21/05/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 21/05/12. Ao Arquivo Geral em 23/05/12, através do Memo/nº 69/12.