Lida na Sessão Plenária do dia 19/04/12. OF/SMDCP/nº 904/12, encaminhado à PMN em 20/04/12.Recebido resposta da PMN em 08/05/12, através do ofício nº519/12. Lido no expediente do dia 08/05/12. Feito juntada em 11/05/12.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 11/05/12. Ao Arquivo Geral em 14/05/12, através do memo.nº 64/12.