Lida na Sessão Plenária do dia 19/04/12. OF/SMDCP/nº 868/12, encaminhado à PMN em 20/04/12.Recebido resposta da PMN em 02/08/12, através do OF/nº 099/12.Lido na Sessão Plenária do dia 07/08/12.Feito juntada em 15/08/12.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 15/08/12.Ao Arquivo Geral em 21/08/12, através do memo.nº 85/12.