Lido na Sessão Plenária de 23/06/10. Encaminhado à CCJ em 28/06/10, para análise e parecer através do memo nº 077/10. Devolvido com parecer favorável em 06/08/10.Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 09/08/10, para análise parecer através do memo nº 091/10.Devolvido com parecer favorável em 16/12/10.Incluído na Ordem do dia 20/12/10 (Sessão Extraordinária) Aprovado com emendas da CCJ em 1ª e 2ª Discussão e Redação Final, com dispensa de interstício do Ver. Rodrigo Farah.Providenciem-se os Autógrafos em 20/12/10. Autógrafos encaminhados ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº066/10 em 29/12/10.Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº2813/11, publicado em 03/02/11, no Jornal "A Tribuna".Ao Arquivo Geral em 07/11/11,através do memo.nº163/11.