Lida na Sessão Plenária do dia 09/08/12. OF/SMDCP/nº 1779/12, encaminhado a PMN em 13/08/12.

Ao arquivo geral em 15/01/13, através do Memo/nº 11/13. VFS. Desarquivado em 25/02/13. Recebido resposta da PMN em 27/12/12, através do Ofício n.º 1240/12. Lido na Sessão Plenária do dia 19/02/13. Cópia do ofício resposta encaminhado ao autor em 26/02/13. Feito juntada em 25/02/13. Devolvido ao Arquivo Geral em 28/02/13, através de carga.