Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 02/08/05.
Encaminhado a CCJ em 03/08/05, para exame e parecer através do memo/nº 088/05.
Projeto reconstituído no dia 21/08/07, por determinação do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Sistema Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 22/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 120/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 25/03/08.
Incluído na Ordem do Dia 27/03/08.
A Mesa Diretora em concordância com os demais Vereadores aprovou o parecer da CCJ, pela rejeição da matéria.
Projeto rejeitado na Sessão Plenária de 27/03/08.
Ao Arquivo Geral em 26/06/08, através do memo/nº 55/08.