Indica ao Poder Executivo o envio urgente de Mensagem Executiva à Câmara Municipal de Niterói com a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal de Niterói.

Indico à Mesa, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Jorge Roberto Silveira, para que providencie, com a máxima urgência, o envio de Mensagem Executiva à Câmara Municipal de Niterói com a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal de Niterói.

Sala das Sessões, 14 de março de 2012

WALDECK CARNEIRO

Vereador

Líder da Bancada do PT

JUSTIFICATIVA:

A presente Indicação visa atender à reivindicação dos profissionais da educação da Rede Municipal de Niterói, pautada na presente data, em Assembleia conjunta do SEPE estadual e municipal, realizada nas dependências da OAB de Niterói. A máxima urgência no envio da Mensagem Executiva em epígrafe decorre da necessidade de cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.840/1999, que, em seu artigo 73, Inciso VIII, combinado com o artigo 7º, disciplina a proibição de fazer, nos 180 dias que antecedem as eleições, revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Assim, quanto mais rápido a referida Mensagem Executiva chegar à Câmara Municipal, mais chance o parlamento municipal terá de discutí-la, votá-la e vê-la sancionada, antes de 7 de abril do corrente.